Câmara aprova projeto que autoriza uso de spray de pimenta para defesa pessoal
Proposta aprovada pela Câmara permite a compra de spray de pimenta para defesa pessoal, especialmente por mulheres, e prevê regulamentação da Anvisa e do Exército.
Raquelline Lôbo
3/12/20261 min ler
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 727/26, que autoriza a posse, o porte, a comercialização e a aquisição de aerossóis e extratos vegetais utilizados para defesa pessoal, como o spray de pimenta.
A proposta tem como objetivo ampliar os instrumentos de proteção individual, especialmente para mulheres, permitindo que o produto seja utilizado como recurso de autodefesa em situações de risco.
De acordo com o texto aprovado, mulheres a partir dos 16 anos poderão adquirir o produto, desde que apresentem autorização do responsável legal até completarem 18 anos. Após a maioridade, a compra poderá ser realizada diretamente.
Para realizar a aquisição, será necessário:
apresentar documento oficial com foto;
assinar uma autodeclaração afirmando não possuir condenação por crime de violência;
informar o endereço residencial.
Os estabelecimentos responsáveis pela venda deverão armazenar os dados das compradoras por um período de cinco anos.
O projeto também prevê que a regulamentação e o controle desses produtos serão realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Exército Brasileiro, que deverão estabelecer critérios para fabricação, comercialização e utilização.
Atualmente, o porte e o uso de spray de pimenta para defesa pessoal dependem de legislações específicas de estados ou municípios, o que pode gerar situações de insegurança jurídica em locais onde não há regulamentação clara.
A proposta gerou discussões entre parlamentares. Defensores do projeto argumentam que o spray de pimenta pode oferecer tempo suficiente para que a vítima consiga se afastar ou escapar de uma situação de agressão.
Por outro lado, críticos apontam possíveis riscos relacionados ao uso do equipamento, incluindo a possibilidade de o instrumento ser utilizado contra a própria vítima ou provocar danos mais graves.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para as próximas etapas do processo legislativo antes de se tornar lei.